Notícias Jurídicas

No último dia 9 de dezembro foi sancionada a Lei nº 15.040/2024, denominada Marco Legal dos Seguros, que estabeleceu normas para o seguro privado e revogou dispositivos relacionados à matéria no Código Civil e no Decreto-Lei nº 73/1966, responsável, dentre outros, por dispor sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados. Trata-se de alteração legislativa importante O post Marco Legal dos Seguros e a injusta desigualdade entre as entidades familiares apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A juíza Luciana Nascimento dos Santos, da Vara do Trabalho de Pará de Minas (MG), proferiu sentença que condenou uma empresa a indenizar ex-empregada por danos morais devido a assédio moral provado por gravação de áudio feita com celular. A trabalhadora atuava como vendedora em loja da empresa e alegou que, durante reunião com seu O post Gravação por celular prova assédio moral e vítima deve ser indenizada apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Há uma divergência instaurada entre as turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS referentes à aquisição de energia elétrica para produção de gases que acabam perdidos no processo produtivo. A 1ª Turma entende que os créditos são devidos, ainda que esses gases não sejam O post STJ tem divergência sobre créditos de ICMS por energia na produção de gases perdidos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Pelas projeções da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a economia brasileira deve fechar 2024 com crescimento acima do esperado e com resultados sólidos: 3,5% do produto interno bruto (PIB). A projeção para 2025 é de desaceleração, graças ao ciclo de alta dos juros e à redução do impulso fiscal. Os dados foram apresentados pelo Observatório O post Economia cresceu acima das expectativas e deve desacelerar em 2025, diz CNI apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A leitora e o leitor talvez se lembrem de uma época na qual se falar em arbitragem no poder público, em arbitragem em contratos administrativos era quase um palavrão. Época em que se falava “como assim, arbitragem no poder público? Meu Deus, por favor, o poder público é baseado no critério da supremacia do interesse O post Direitos se negociam: a consensualidade no controle abstrato de normas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O ato de solicitar entorpecentes, por si só, sem que a entrega se concretize, não gera punição. Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, absolveu um réu do crime de tráfico de drogas. Por meio do advogado, a mulher do acusado enviou a ele, na prisão, alguns pertences O post Ato de pedir entorpecentes não é crime, decide ministro do STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.